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  • Tem documento Em vigor 1990-01-08 - Portaria 8/90 - Ministério da Administração Interna

    Fixa a taxa a cobrar por concessão de alvarás, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de Setembro, que regula a actividade das empresas privadas de segurança.

  • Não tem documento Diploma não vigente 1990-02-20 - PORTARIA 8/90 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Estabelece algumas regras de preços a praticar no mercado da carne de bovino, nos Açores, no sentido da sua maior liberalização.

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